Termos de venda
Última atualização: 12 de novembro de 2026.
1. Vendedor
As presentes condições regem as vendas da loja online Libriel, explorada por Benoît Maréchal, empresário em nome individual (regime francês de microempresa), 1 square Lucien Béret, Résidence Émeraude, bât. B, 31200 Toulouse, France, SIREN 838 288 728, número de IVA intracomunitário FR61838288728. Contacto: contact@libriel.com, +33 6 67 93 38 12. Aplicam-se aos consumidores que efetuem encomendas a partir de um dos 27 países da União Europeia.
2. Objetos e personalização
Os objetos, as suas opções, dimensões e limites de personalização estão descritos na página de cada produto. Fabricamos cada peça por encomenda, de acordo com a pré-visualização que aprova: deve verificar a ortografia, as maiúsculas e minúsculas e a disposição do texto antes de adicionar o objeto ao carrinho (caixa de verificação obrigatória). O ficheiro enviado deve pertencer-lhe ou deve ter o direito de o utilizar; podemos recusar um texto ou desenho ilícito, ou um desenho que não possa ser gravado, procedendo nesse caso ao reembolso.
3. Preços
Os preços são apresentados em euros, com todos os impostos incluídos. O envio com seguimento é gratuito. O IVA e os direitos aduaneiros estão incluídos: não há nada a pagar na receção. O preço aplicável é o apresentado no momento da confirmação da encomenda.
4. Encomenda e pagamento
A encomenda fica concluída quando a confirma e efetua o pagamento; receberá um e-mail de confirmação com o respetivo resumo. O valor é debitado no momento da encomenda, através de um dos meios de pagamento disponíveis no momento do pagamento.
5. Entrega
Prazo total, incluindo o fabrico: 9 a 25 dias consoante o objeto, conforme detalhado na nossa política de envio. A data estimada é apresentada antes da confirmação. Se o objeto não for entregue na data ou dentro do prazo anunciado, pode resolver o contrato após nos ter solicitado a entrega num prazo suplementar razoável (Código do Consumo francês, art. L216-6).
6. Direito de livre resolução
Para os objetos sem personalização, dispõe de 14 dias a contar da receção para exercer o direito de livre resolução, sem apresentar motivo (Código do Consumo francês, art. L221-18). Estão excluídos os objetos confecionados segundo as suas especificações ou claramente personalizados (art. L221-28, 3°). As condições constam da nossa política de devoluções; o modelo de formulário encontra-se em anexo.
7. Garantias
Todos os objetos beneficiam da garantia legal de conformidade (Código do Consumo francês, art. L217-3 a L217-20) durante dois anos a contar da entrega e da garantia contra vícios ocultos (Código Civil francês, art. 1641 a 1649). Ao abrigo da garantia de conformidade, pode escolher entre a reparação e a substituição; se nenhuma for possível, tem direito a uma redução do preço ou ao reembolso. Além disso, se, por erro nosso, uma gravação não corresponder ao ficheiro que aprovou, refazemos o objeto sem custos.
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para acionar a garantia legal de conformidade caso se manifeste uma falta de conformidade. Durante esse prazo, o consumidor apenas tem de comprovar a existência da falta de conformidade, e não a data em que esta se manifestou.
Quando o contrato de compra e venda do bem prevê o fornecimento contínuo de um conteúdo digital ou de um serviço digital durante um período superior a dois anos, a garantia legal aplica-se a esse conteúdo digital ou serviço digital durante todo o período de fornecimento previsto. Durante esse prazo, o consumidor apenas tem de comprovar a existência da falta de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital, e não a data em que esta se manifestou.
A garantia legal de conformidade obriga o profissional, quando aplicável, a fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade do bem.
A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou à substituição do bem no prazo de trinta dias após o seu pedido, sem custos e sem grave inconveniente para o consumidor.
Se o bem for reparado ao abrigo da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial.
Se o consumidor solicitar a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.
O consumidor pode obter uma redução do preço de compra, conservando o bem, ou resolver o contrato, recebendo o reembolso integral mediante a devolução do bem, se:
1° O profissional se recusar a reparar ou a substituir o bem;
2° A reparação ou a substituição do bem ocorrer após um prazo de trinta dias;
3° A reparação ou a substituição do bem causar um grave inconveniente ao consumidor, nomeadamente quando este suportar, a título definitivo, os custos de recolha ou remoção do bem não conforme, ou suportar os custos de instalação do bem reparado ou de substituição;
4° A falta de conformidade do bem persistir apesar de o vendedor ter tentado, sem sucesso, repor a conformidade.
O consumidor tem igualmente direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade for de tal gravidade que justifique a redução imediata do preço ou a resolução imediata do contrato. Nesse caso, o consumidor não é obrigado a solicitar previamente a reparação ou a substituição do bem.
O consumidor não tem direito à resolução da compra e venda se a falta de conformidade for de pouca importância.
Qualquer período de imobilização do bem para reparação ou substituição suspende o prazo de garantia que ainda estava a decorrer até à entrega do bem em conformidade.
Os direitos acima referidos resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do Consumo francês.
O vendedor que, de má-fé, obstruir o exercício da garantia legal de conformidade fica sujeito a uma multa civil de montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevado até 10 % do volume de negócios médio anual (artigo L. 241-5 do Código do Consumo francês).
O consumidor beneficia igualmente da garantia legal contra vícios ocultos, nos termos dos artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês, durante um período de dois anos a contar da descoberta do defeito. Esta garantia confere o direito a uma redução do preço se o bem for conservado ou a um reembolso integral mediante a devolução do bem.
8. Dados pessoais
Consulte a nossa política de privacidade.
9. Reclamações e mediação
Escreva-nos primeiro (contact@libriel.com). Se o desacordo persistir, pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo para procurar uma resolução amigável do litígio (Código do Consumo francês, art. L612-1).
10. Direito aplicável
Estas condições regem-se pelo direito francês, sem o privar da proteção conferida pelas normas imperativas do país onde reside.
Anexo: formulário de livre resolução
(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender exercer o direito de livre resolução do contrato.)
À atenção de Libriel (Benoît Maréchal, empresário em nome individual), 1 square Lucien Béret, Résidence Émeraude, bât. B, 31200 Toulouse, France, contact@libriel.com:
Pela presente, comunico/comunicamos (*) que exerço/exercemos (*) o meu/nosso (*) direito de livre resolução do contrato de compra e venda do bem (*) abaixo indicado:
Encomendado em (*) / recebido em (*):
Número da encomenda:
Nome do(s) consumidor(es):
Morada do(s) consumidor(es):
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for apresentado em papel):
Data:
(*) Risque o que não interessa.